Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | LEI 3038/2002 | ||||||||||||||
Projeto Origem: | PL 1296/2000 | ||||||||||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||
Apelido: |
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Fonte: |
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Ementa: |
Proíbe a criação de novas áreas comerciais, a instalação de trailers, quiosques e similares em áreas públicas e o funcionamento de comércio em residências no Lago Sul RA XVI. |
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Autoria: |
DEPUTADO CÉSAR LACERDA |
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Tema: |
Comércio e Serviços |
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Vide normas mais recentes: |
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Indexação: |
PROIBIÇÃO, CRIAÇÃO, AREA, ATIVIDADE COMERCIAL, COMERCIO, INSTALAÇÃO, TRAILER, COMERCIO AMBULANTE, AREA PUBLICA, FUNCIONAMENTO, RESIDENCIA, REGIÃO ADMINISTRATIVA, LAGO SUL, (DF). |
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Catalogo: |
(DF), Comercio. |