Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 3038/2002
 
Projeto Origem: PL 1296/2000
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Apelido:
 
Fonte:
PUBL DODF 8/15/02 NORM n. pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Proíbe a criação de novas áreas comerciais, a instalação de trailers, quiosques e similares em áreas públicas e o funcionamento de comércio em residências no Lago Sul RA XVI.
 
Autoria: DEPUTADO CÉSAR LACERDA
 
Tema: Comércio e Serviços
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-3285/2004   Alteração CLDF LEI-3038/2002
 
 
Indexação: PROIBIÇÃO, CRIAÇÃO, AREA, ATIVIDADE COMERCIAL, COMERCIO, INSTALAÇÃO, TRAILER, COMERCIO AMBULANTE, AREA PUBLICA, FUNCIONAMENTO, RESIDENCIA, REGIÃO ADMINISTRATIVA, LAGO SUL, (DF).
 
Catalogo: (DF), Comercio.