Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 666/1994
Projeto Origem:	PL 1190/1993
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 1/31/94 NORM n. pag: 6 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal REPU DCL 3/3/94 NORM n. pag: 28 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	Estabelece as condições de prestação dos serviços de transporte público coletivo sobre trilhos no Distrito Federal, previstas no art. 5º da Lei nº 513, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Mobilidade Transporte Comércio e Serviços Segurança Fiscalização
Vide normas mais recentes:	GDF DEC-31083/2009   Ressalva CLDF LEI-666/1994
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-666/1994   Legislação Correlata CLDF LEI-513/1993     Legislação Correlata   Art.5º
Indexação:	PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE METROVIARIO, CONCESSÃO, REMUNERAÇÃO, PLANEJAMENTO, PROGRAMAÇÃO, (METRO-DF), (DF).
Catalogo:	(DF), Transporte.