Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | LEI 666/1994 | ||||||||||||||
Projeto Origem: | PL 1190/1993 | ||||||||||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||
Apelido: |
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Fonte: |
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Ementa: |
Estabelece as condições de prestação dos serviços de transporte público coletivo sobre trilhos no Distrito Federal, previstas no art. 5º da Lei nº 513, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências. |
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Autoria: |
PODER EXECUTIVO |
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Tema: |
Mobilidade Transporte Comércio e Serviços Segurança Fiscalização |
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Vide normas mais recentes: |
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE METROVIARIO, CONCESSÃO, REMUNERAÇÃO, PLANEJAMENTO, PROGRAMAÇÃO, (METRO-DF), (DF). |
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Catalogo: |
(DF), Transporte. |