Ementa: |
Altera a Lei Complementar nº 28, de 1º de setembro de 1997, dispõe sobre o uso, altera o gabarito e as normas de edificação dos lotes da Quadra Externa 40, QE 40, do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento II SRIA II, Região Administrativa do Guará RA X.
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Indexação: |
ALTERAÇÃO, NORMAS, LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, TAXA DE OCUPAÇÃO, CONSTRUÇÃO, UTILIZAÇÃO, GABARITO, NORMAS DE EDIFICAÇÃO, NORMAS DE CONSTRUÇÃO, (SRIA), REGIÃO ADMINISTRATIVA, GUARA, (DF), REMISSÃO, MULTA, AUTORIZAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, VAGA, ESTACIONAMENTO.
DETERMINAÇÃO, EXPANSÃO, CRIAÇÃO, LOTE, (SRIA), REGIÃO ADMINISTRATIVA, GUARA, (DF).
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