Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LC 666/2002
 
Projeto Origem: PLC 1841/2002
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Apelido:
 
Fonte:
PUBL DODF 12/30/02 NORM n. pag: 173 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre o planejamento da gestão orçamentário-financeira de recursos do Distrito Federal visando à aplicação de recursos no pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Tema: Tributos/ Orçamento
Urbanismo
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-4499/2010   Ressalva CLDF LC-666/2002
 
 
CLDF LEI-4386/2009   Ressalva CLDF LC-666/2002
 
 
Indexação: NORMAS, PROJETO DE LEI, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, PREVISÃO, LIQUIDAÇÃO, DIVIDA, PRECATORIO, FIXAÇÃO, PERCENTUAL, APLICAÇÃO, RECURSOS, PAGAMENTO, REQUISIÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, (DF).
 
Catalogo: (DF), Precatorio.