Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LC 673/2002
Projeto Origem:	PLC 1928/2002
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 12/30/02 NORM n. pag: 174 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, que institui o Código Tributário do Distrito Federal, e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Urbanismo Tributos/ Orçamento
Vide normas mais recentes:	GDF PRT-GMD-784/2004   Ressalva CLDF LC-673/2002     GDF DEC-24324/2003   Alteração CLDF LC-673/2002   Identificação automática
Vide normas mais antigas:	CLDF LC-673/2002   Alteração CLDF LC-4/1994     Acréscimo   Art.4º
Indexação:	ALTERAÇÃO, NORMAS, LEI COMPLEMENTAR, CODIGO TRIBUTARIO, (DF), CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, ILUMINAÇÃO PUBLICA, CUSTEIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, VIA PUBLICA, LOGRADOURO PUBLICO, PAGAMENTO, CONTRIBUINTE, PROPRIETARIO, IMOVEL, VALOR, RATEIO, INDUSTRIA, COMERCIO, RESIDENCIA.
Catalogo:	(DF), Codigo Tributario.