Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LC 676/2002
Projeto Origem:	PLC 1913/2002
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 12/30/02 NORM n. pag: 174 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Revoga o art. 78 da Lei Complementar nº 17, de 28 de janeiro de 1997.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Meio Ambiente Assuntos Fundiários Urbanismo
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-3285/2004   Ressalva CLDF LC-676/2002
Vide normas mais antigas:	CLDF LC-676/2002   Alteração CLDF LC-17/1997     Revogação Total   Art.78
Indexação:	REVOGAÇÃO, PARTE, NORMAS, (PDOT), (DF), OBRIGATORIEDADE, LEI COMPLEMENTAR, AUTORIZAÇÃO, AUMENTO, CONSTRUÇÃO, ALTERAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CONDICIONAMENTO, CAPACIDADE, INFRAESTRUTURA, SISTEMA VIARIO, ATENDIMENTO, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, INEXISTENCIA, PLANO DIRETOR, LOCAL.
Catalogo:	(DF), (PDOT).