Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	ELO 40/2002 (Emenda à Lei Orgânica)
Projeto Origem:	PELO 55/2002
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 3/10/03 NORM n. pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Suspende por 4 (quatro) anos o cumprimento do disposto no § 2º do art. 51 e art. 320, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Assuntos Fundiários Urbanismo
Vide normas mais antigas:	CLDF ELO-40/2002   Suspensão CLDF LODF-0/1993     Suspensão Total   Art.51 ,PAR 00001     Suspensão Total   Art.51 ,PAR 00002     Suspensão Total   Art.320
Indexação:	ALTERAÇÃO, ACRESCIMO, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, SUSPENSÃO, PRAZO, CUMPRIMENTO, NORMAS, LEI ORGANICA, (DF), AUMENTO, CONSTRUÇÃO, AFETAÇÃO, DESAFETAÇÃO, AREA, BENS PUBLICOS, NUCLEO URBANO, EXCEÇÃO, PREVISÃO, PLANO DIRETOR, LOCAL, LEI DO DISTRITO FEDERAL, INICIATIVA, GOVERNADOR, (GDF). SUSPENSÃO, NORMAS, LEI ORGANICA, (DF), FIXAÇÃO, PRAZO, ALTERAÇÃO, PLANO DIRETOR, LOCAL, (PDOT), ACRESCIMO, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS.
Catalogo:	(DF), Lei Organica.