Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 3112/2002
 
Projeto Origem: PL 3227/2002
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Apelido:
 
Fonte:
PUBL DODF 1/2/03 NORM n. pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
REPU DODF 1/3/03 NORM n. pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei nº 2.483, de 19 de novembro de 1999, que estabelece o tratamento tributário para empreendimentos econômicos produtivos no âmbito do Programa do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal PRÓ-DF.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Tema: Tributos/ Orçamento
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-3112/2002   Alteração CLDF LEI-2483/1999
    Alteração   Art.5º ,INC 02
 
Indexação: ALTERAÇÃO, NORMAS, LEI DO DISTRITO FEDERAL, FIXAÇÃO, REQUISITOS, TRATAMENTO, REGIME TRIBUTARIO, EMPRESA, (PRO-DF), PERCENTAGEM, VALOR, APLICAÇÃO, FINANCIAMENTO, (ICMS), (DF).
 
Catalogo: (DF), (PRO-DF).