Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | LEI 3117/2002 | ||||||||||||||
Projeto Origem: | PL 3225/2002 | ||||||||||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||
Apelido: |
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Fonte: |
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Ementa: |
Altera a Lei nº 2.706, de 27 de abril de 2001. |
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Autoria: |
PODER EXECUTIVO |
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Tema: |
Gestão Pública |
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Lista Nome: |
SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES URBANAS. |
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
ALTERAÇÃO, NORMAS, LEI DO DISTRITO FEDERAL, (DF), CRIAÇÃO, JUNTA ADMINISTRATIVA, JULGAMENTO, PROCESSO FISCAL, VINCULAÇÃO, FIXAÇÃO, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO.
ALTERAÇÃO, NORMAS, LEI DO DISTRITO FEDERAL, REESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, FISCALIZAÇÃO, INSPEÇÃO, (DF), REMANEJAMENTO, CARGO PUBLICO, ESPECIALIZAÇÃO, VIGILANCIA SANITARIA. |
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Catalogo: |
(DF), Processo Fiscal. |