Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 3117/2002
Projeto Origem:	PL 3225/2002
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 1/1/03 NORM n. pag: 3 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 2.706, de 27 de abril de 2001.
Autoria:
Tema:	Gestão Pública
Lista Nome:	SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES URBANAS.
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-3117/2002   Alteração CLDF LEI-2706/2001     Alteração   Art.25
Indexação:	ALTERAÇÃO, NORMAS, LEI DO DISTRITO FEDERAL, (DF), CRIAÇÃO, JUNTA ADMINISTRATIVA, JULGAMENTO, PROCESSO FISCAL, VINCULAÇÃO, FIXAÇÃO, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO. ALTERAÇÃO, NORMAS, LEI DO DISTRITO FEDERAL, REESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, FISCALIZAÇÃO, INSPEÇÃO, (DF), REMANEJAMENTO, CARGO PUBLICO, ESPECIALIZAÇÃO, VIGILANCIA SANITARIA.
Catalogo:	(DF), Processo Fiscal.