Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 3168/2003
 
Projeto Origem: PL 443/2003
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Apelido:
 
Fonte:
PUBL DODF 14/07/03 NORM n. pag: 7 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Institui regime simplificado de tributação no fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares e dá outras providências.
 
Autoria:
 
Tema: Tributos/ Orçamento
Comércio e Serviços
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF DL-2372/2022   Prorrogação CLDF LEI-3168/2003
 
 
CLDF LEI-5603/2015   Legislação Correlata CLDF LEI-3168/2003
 
 
CLDF LEI-5452/2015   Acréscimo CLDF LEI-3168/2003
 
    Acréscimo   Art.3º ,PAR 3
 
CLDF LEI-4160/2008   Aplicação de Dispositivo Legal CLDF LEI-3168/2003
 
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-3168/2003   Legislação Correlata CLDF LEI-3152/2003
 
CLDF LEI-3168/2003   Ressalva CLDF LEI-2510/1999
 
CLDF LEI-3168/2003   Legislação Correlata CLDF LEI-1254/1996
 
CLDF LEI-3168/2003   Suspensão CLDF LEI-1254/1996
    Suspensão   Art.37 ,PAR 00004
 
CLDF LEI-3168/2003   Revigoração Parcial CLDF LEI-1166/1996
 
Indexação: CRIAÇÃO, REGIME, TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADO, FORNECIMENTO, ALIMENTAÇÃO, BEBIDA, BAR, RESTAURANTE, (DF). SUBSTITUIÇÃO, REGIME, APURAÇÃO, (ICMS), FACULTATIVIDADE, CONTRIBUINTE, ATIVIDADE COMERCIAL, RESTAURANTE, BAR, EMPRESA, REFEIÇÃO, OPÇÃO, TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA, CALCULO, IMPOSTO DEVIDO, APLICAÇÃO, PERCENTUAL, RECEITA BRUTA, SERVIÇO, ALIMENTAÇÃO, TRAILER, COMERCIO AMBULANTE, AUTORIZAÇÃO, SUBSECRETARIA DA RECEITA, SECRETARIA DE FAZENDA, (DF).
 
Catalogo: (DF), Tributação Simplificada.