Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 3168/2003
Projeto Origem:	PL 443/2003
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 7/14/03 NORM n. pag: 7 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Institui regime simplificado de tributação no fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Tributos/ Orçamento Comércio e Serviços
Vide normas mais recentes:	CLDF DL-2372/2022   Prorrogação CLDF LEI-3168/2003     CLDF LEI-5603/2015   Legislação Correlata CLDF LEI-3168/2003     CLDF LEI-5452/2015   Acréscimo CLDF LEI-3168/2003       Acréscimo   Art.3º ,PAR 3   CLDF LEI-4160/2008   Aplicação de Dispositivo Legal CLDF LEI-3168/2003     GDF PRT-GMD-316/2006   Legislação Correlata CLDF LEI-3168/2003       Legislação Correlata   Art.3º ,PAR 1   CLDF PRT-GMD-51/2004   Legislação Correlata CLDF LEI-3168/2003   Identificação automática       Legislação Correlata   Art.1º ,PAR 00002
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-3168/2003   Legislação Correlata CLDF LEI-3152/2003   CLDF LEI-3168/2003   Ressalva CLDF LEI-2510/1999   CLDF LEI-3168/2003   Legislação Correlata CLDF LEI-1254/1996   CLDF LEI-3168/2003   Suspensão CLDF LEI-1254/1996     Suspensão   Art.37 ,PAR 00004   CLDF LEI-3168/2003   Revigoração Parcial CLDF LEI-1166/1996
Indexação:	CRIAÇÃO, REGIME, TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADO, FORNECIMENTO, ALIMENTAÇÃO, BEBIDA, BAR, RESTAURANTE, (DF). SUBSTITUIÇÃO, REGIME, APURAÇÃO, (ICMS), FACULTATIVIDADE, CONTRIBUINTE, ATIVIDADE COMERCIAL, RESTAURANTE, BAR, EMPRESA, REFEIÇÃO, OPÇÃO, TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA, CALCULO, IMPOSTO DEVIDO, APLICAÇÃO, PERCENTUAL, RECEITA BRUTA, SERVIÇO, ALIMENTAÇÃO, TRAILER, COMERCIO AMBULANTE, AUTORIZAÇÃO, SUBSECRETARIA DA RECEITA, SECRETARIA DE FAZENDA, (DF).
Catalogo:	(DF), Tributação Simplificada.