Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 3174/2003
Projeto Origem:	PL 421/2003
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 14/07/03 NORM n. pag: 9 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a criação dos Núcleos de Assistência Jurídica de Santa Maria, do Guará, do Núcleo Bandeirante, de Execução Criminal e o de Defesa do Consumidor e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Defesa do Consumidor Social
Observação/Nomes:	Inclui anexo Centro de Assistencia Juridica do Distrito Federal - CEAJUR
Vide normas mais recentes:	GDF DEC-25662/2005   Alteração CLDF LEI-3174/2003     GDF DEC-25346/2004   Alteração CLDF LEI-3174/2003     GDF DEC-24011/2003   Alteração CLDF LEI-3174/2003   Identificação automática     GDF DEC-24010/2003   Alteração CLDF LEI-3174/2003   Identificação automática
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-3174/2003   Legislação Correlata CLDF LEI-1141/1996
Indexação:	CRIAÇÃO, NUCLEO, ASSISTENCIA JURIDICA, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, (DF), SANTA MARIA, GUARA, NUCLEO BANDEIRANTE, EXECUÇÃO PENAL, CRIME, DEFESA DO CONSUMIDOR, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.
Catalogo:	(DF), Organização Administrativa.