Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 3174/2003
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Projeto Origem: |
PL 421/2003
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Apelido: |
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
14/07/03 |
NORM
n.
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pag: 9 |
col: 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Dispõe sobre a criação dos Núcleos de Assistência Jurídica de Santa Maria, do Guará, do Núcleo Bandeirante, de Execução Criminal e o de Defesa do Consumidor e dá outras providências.
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Autoria: |
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Tema: |
Defesa do Consumidor
Social
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Observação/Nomes: |
Inclui anexo
Centro de Assistencia Juridica do Distrito Federal - CEAJUR
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Vide normas mais recentes: |
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
CRIAÇÃO, NUCLEO, ASSISTENCIA JURIDICA, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, (DF), SANTA MARIA, GUARA, NUCLEO BANDEIRANTE, EXECUÇÃO PENAL, CRIME, DEFESA DO CONSUMIDOR, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.
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Catalogo: |
(DF), Organização Administrativa.
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