Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 3178/2003
 
Projeto Origem: PL 398/2003
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Apelido:
 
Fonte:
PUBL DODF 7/14/03 NORM n. pag: 12 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Define obrigação de pequeno valor para a Fazenda Pública do Distrito Federal, regulamentando o disposto no art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Tema: Outros
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-5212/2013   Ressalva CLDF LEI-3178/2003
 
 
CLDF LEI-5206/2013   Ressalva CLDF LEI-3178/2003
 
 
CLDF LEI-4268/2008   Legislação Relacionada CLDF LEI-3178/2003
 
 
CLDF LEI-3624/2005   Revogação Total CLDF LEI-3178/2003
 
 
CLDF LEI-3178/2003   Inconstitucionalidade CLDF LEI-3178/2003
  ADIN 2003002009148-7 DODF 16/12/2004, p.11, col.2. Anulação de inconstitucionalidade devido a lei ter sido REVOGADA, DCL 06/02/2006 - Extinção do processo.
 
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-3178/2003   Inconstitucionalidade CLDF LEI-3178/2003
  ADIN 2003002009148-7 DODF 16/12/2004, p.11, col.2. Anulação de inconstitucionalidade devido a lei ter sido REVOGADA, DCL 06/02/2006 - Extinção do processo.
 
Indexação: DEFINIÇÃO, OBRIGAÇÃO, VALOR, FAZENDA PUBLICA, (DF), REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
 
Catalogo: (DF), Fazenda Publica.