Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 3184/2003
Projeto Origem:	PL 672/2003
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 01/09/03 NORM n. pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Regulamenta os §§ 1º e 2º do art. 22 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Saúde Meio Ambiente Gestão Pública Fiscalização Tributos/ Orçamento
Observação/Nomes:	Plano Anual de Publicidade e Propaganda.
Vide normas mais recentes:	CLDF ATO-MD-77/2019   Legislação Correlata CLDF LEI-3184/2003       Legislação Correlata   Art.3º ,PAR 3º   CLDF ATO-MD-9/2018   Legislação Correlata CLDF LEI-3184/2003     CLDF ATO-MD-3/2017   Legislação Correlata CLDF LEI-3184/2003       Legislação Correlata   Art.3º   CLDF REL-0/2015   Legislação Correlata CLDF LEI-3184/2003     CLDF LEI-5356/2014   Alteração CLDF LEI-3184/2003     Art.1º   Alteração   Art.1º ,PAR 3º
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-3184/2003   Revogação Total CLDF LEI-1608/1997
Indexação:	REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ORGANICA, (DF), PLANO ANUAL, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, DESPESA PUBLICA, PUBLICAÇÃO. CONTRATAÇÃO, EXECUÇÃO, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, APLICAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, EDITORAÇÃO, PUBLICAÇÃO, LIVRO, MONOGRAFIA, COLEÇÃO, LEIS, ATO ADMINISTRATIVO, ATO NORMATIVO, ANUNCIO, AVISO, BOLETIM, CIRCULAR, EDITAL, CARTAZ, AQUISIÇÃO, MATERIAL DE CONSUMO, MATERIAL DE PROPAGANDA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CAMPANHA, VACINAÇÃO, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, HIGIENE, SANEAMENTO BASICO, SAUDE, ENSINO, SEGURANÇA PUBLICA, TRANSITO, PLANO ANUAL, DESPESA PUBLICA, ORÇAMENTO, (DF).
Catalogo:	(DF), Lei Organica.