Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 3194/2003
Projeto Origem:	PL 670/2003
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 29/09/03 SUPL n. pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Distrito Federal REFAZ e dá outras providências.
Autoria:
Tema:	Tributos/ Orçamento
Observação/Nomes:	Ver ADI Nº10083-7, DE 17/11/2003. JULGADA IMPROCEDENTE. TJDFT. Relator: Des. Nívio Geraldo Gonçalves. DJ de 14/12/2004, p. 79. Distrito Federal (Brasil). Secretaria de Estado da Fazenda (SEF). Distrito Federal (Brasil). Procuradoria Geral. SIMPLES CANDANGO
Vide normas mais recentes:	CLDF LC-1025/2023   Legislação Correlata CLDF LEI-3194/2003     CLDF LC-976/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-3194/2003     CLDF LEI-5463/2015   Ressalva CLDF LEI-3194/2003     CLDF LC-897/2015   Legislação Correlata CLDF LEI-3194/2003     CLDF LEI-5365/2014   Ressalva CLDF LEI-3194/2003     CLDF LEI-5211/2013   Legislação Relacionada CLDF LEI-3194/2003     CLDF LEI-5096/2013   Legislação Relacionada CLDF LEI-3194/2003     CLDF LEI-4960/2012   Legislação Correlata CLDF LEI-3194/2003     CLDF LEI-4527/2010   Legislação Correlata CLDF LEI-3194/2003     CLDF LEI-4526/2010   Legislação Correlata CLDF LEI-3194/2003     CLDF LC-781/2008   Ressalva CLDF LEI-3194/2003     GDF DEC-26442/2005   Legislação Correlata CLDF LEI-3194/2003     CLDF LEI-3687/2005   Legislação Correlata CLDF LEI-3194/2003     GDF DEC-24338/2003   Alteração CLDF LEI-3194/2003   Identificação automática     CLDF LEI-3194/2003   Inconstitucionalidade CLDF LEI-3194/2003   Identificação automática - DOCL 13 07 2004 000045 1
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-3194/2003   Inconstitucionalidade CLDF LEI-3194/2003   Identificação automática - DOCL 13 07 2004 000045 1   CLDF LEI-3194/2003   Legislação Correlata CLDF LC-336/2000   CLDF LEI-3194/2003   Legislação Correlata CLDF LEI-2510/1999   CLDF LEI-3194/2003   Legislação Correlata CLDF LEI-2427/1999   CLDF LEI-3194/2003   Ressalva CLDF LC-52/1997   CLDF LEI-3194/2003   Ressalva CLDF LC-4/1994     Ressalva   Art.42 ,PAR ÚNICO     Ressalva   Art.62 ,PAR 00001
Indexação:	(REFAZ) NORMAS, CRIAÇÃO, PROGRAMA, RECUPERAÇÃO, CREDITOS, FAZENDA PUBLICA, (DF), PROMOÇÃO, REGULARIZAÇÃO, DEBITOS, DIVIDA ATIVA, CRITERIOS, REQUISITOS, (ICMS), (IPTU), (IPVA), (ITBI), (ITCD), (TLP), (PRO-DF), TAXAS, OCUPAÇÃO, IMOVEL, (ISS), REDUÇÃO, JUROS, MORA, MULTA, MORATORIA, QUITAÇÃO, REQUERIMENTO, CONTRIBUINTE, (SIMPLES), (INPC), PARCELAMENTO, RENEGOCIAÇÃO, INADIMPLENCIA, PRECATORIO, PRAZO, REMISSÃO DE DEBITOS, ANISTIA FISCAL, PAGAMENTO.
Catalogo:	(DF), Fazenda Publica.