Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | LEI 692/1994 | ||||||||
Projeto Origem: | PL 1319/1994 | ||||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||
Apelido: |
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Fonte: |
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Ementa: |
Dispõe sobre a organização e funcionamento da administração tributária. |
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Autoria: |
PODER EXECUTIVO |
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Tema: |
Gestão Pública Tributos/ Orçamento Outros |
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, TRIBUTOS, COMPETENCIA ADMINISTRATIVA, SUBSECRETARIA, RECEITA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, (GDF), (DF). |
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Catalogo: |
(DF), Organização Administrativa. |