Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | LEI 3246/2003 | ||||||||||||||
Projeto Origem: | PL 930/2003 | ||||||||||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||
Apelido: |
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Fonte: |
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Ementa: |
Dispõe sobre a carreira da Assistência Judiciária do Distrito Federal e dá outras providências. |
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Autoria: |
PODER EXECUTIVO |
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Tema: |
Social |
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Observação/Nomes: |
Centro de Assistencia Judiciaria do Distrito Federal (CEAJUR) Gratificação de Atividade Judiciaria Procurador de Assistencia Judiciaria do Distrito Federal Ordem dos Advogados do Brasil |
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Vide normas mais recentes: |
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Indexação: |
NORMAS, REQUISITOS, INGRESSO, ADMISSÃO, CARGO PUBLICO, CARGO DE CARREIRA, ASSISTENCIA JUDICIARIA, (DF), NOMEAÇÃO, CARGO EFETIVO, HABILITAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, CANDIDATO, EXERCICIO PROFISSIONAL, CUMPRIMENTO, DEVERES, DISCIPLINA, ASSIDUIDADE, PROMOÇÃO, ANTIGUIDADE, MERECIMENTO, MERITO, VAGA, AFASTAMENTO, APOSENTADORIA, BENEFICIO, SERVIDOR. |
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Catalogo: |
(DF), Organização Administrativa. |