Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LC 687/2003
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Projeto Origem: |
PLC 63/2003
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Apelido: |
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
12/18/03 |
NORM
n.
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pag: 4 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Determina a aplicação, no âmbito do Distrito Federal, das disposições da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que resultem alterações na legislação tributária do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS.
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Autoria: |
PODER EXECUTIVO
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Tema: |
Tributos/ Orçamento
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Vide normas mais recentes: |
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
NORMAS, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, (DF), REGIME TRIBUTARIO, (ISS), FATO GERADOR, SUJEIÇÃO, SUJEITO PASSIVO, BASE DE CALCULO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DEVIDO.
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Catalogo: |
(DF), (ISS).
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