Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 3247/2003
Projeto Origem:	PL 806/2003
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 12/18/03 NORM n. pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal RETI DODF 6/29/06 NORM n. 123 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Determina a aplicação, no âmbito do Distrito Federal, das disposições da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que resultem em alterações na legislação tributária do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS e dá outras providências.
Autoria:
Tema:	Tributos/ Orçamento
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-3687/2005   Legislação Correlata CLDF LEI-3247/2003     GDF DEC-24360/2004   Legislação Correlata CLDF LEI-3247/2003       Legislação Correlata   Art.4º   CLDF PRT-GMD-52/2004   Legislação Correlata CLDF LEI-3247/2003   Identificação automática       Legislação Correlata   Art.1º
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-3247/2003   Ressalva CLDF LC-116/1998   CLDF LEI-3247/2003   Alteração CLDF LEI-1355/1996     Alteração   Art.2º ,INC 12     Alteração   Art.2º ,INC 13     Acréscimo   Art.2º ,PAR 00004,INC 14     Acréscimo   Art.2º ,PAR 00004,INC 15   CLDF LEI-3247/2003   Alteração CLDF LEI-1254/1996     Alteração   Art.5º ,PAR 00006
Indexação:	NORMAS, REGIME TRIBUTARIO, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONTRIBUINTE, (ISS), CALCULO, IMPOSTO DEVIDO, PERCENTAGEM, FATURAMENTO, VALOR, (DF), (SIMPLES).
Catalogo:	(DF), (ISS).