Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 3262/2003
 
Projeto Origem: PL 182/2003
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Apelido:
 
Fonte:
PUBL DODF 30/12/03 NORM n. pag: 2 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Concede remissão e isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU relativo a imóvel que menciona e dá outra providência.
 
Autoria:
 
Tema: Tributos/ Orçamento
Habitação
 
Observação/Nomes: Autodromo Internacional Nelson Piquet
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-6466/2019   Revogação Total CLDF LEI-3262/2003
 
 
Indexação: CONCESSÃO, REMISSÃO, ISENÇÃO, (IPTU), AUTODROMO, (DF).
 
Catalogo: (DF), (IPTU).