Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LC 690/2003
 
Projeto Origem: PLC 10/2003
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Apelido:
 
Fonte:
PUBL DODF 31/12/03 NORM n. pag: 5 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a alienação, por interesse social, de imóveis públicos do Distrito Federal, administrados pela Companhia Imobiliária de Brasília e localizados em áreas de parcelamento do solo passíveis de regularização.
 
Autoria:
 
Tema: Assuntos Fundiários
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LC-690/2003   Ressalva CLDF LC-17/1997
 
Indexação: NORMAS, ALIENAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, IMOVEL, (DF), ADMINISTRAÇÃO, (TERRACAP), LOCALIZAÇÃO, AREA, PARCELAMENTO, SOLO, REGULARIZAÇÃO, LOTE, CONDOMINIO, AQUISIÇÃO, INDENIZAÇÃO, CONTRATO, COMPRA E VENDA, IMOVEL RESIDENCIAL, CARTA DE HABITE-SE, AÇÃO JUDICIAL, DETERMINAÇÃO, PROIBIÇÃO, DEMOLIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
 
Catalogo: (DF), Plajamento Urbano.