| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LC 690/2003 | ||||||||
| Projeto Origem: | PLC 10/2003 | ||||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||
| Apelido: |
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| Fonte: |
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| Ementa: |
Dispõe sobre a alienação, por interesse social, de imóveis públicos do Distrito Federal, administrados pela Companhia Imobiliária de Brasília e localizados em áreas de parcelamento do solo passíveis de regularização. |
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| Autoria: |
DEPUTADO PEDRO PASSOS |
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| Tema: |
Assuntos Fundiários |
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| Vide normas mais antigas: |
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| Indexação: |
NORMAS, ALIENAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, IMOVEL, (DF), ADMINISTRAÇÃO, (TERRACAP), LOCALIZAÇÃO, AREA, PARCELAMENTO, SOLO, REGULARIZAÇÃO, LOTE, CONDOMINIO, AQUISIÇÃO, INDENIZAÇÃO, CONTRATO, COMPRA E VENDA, IMOVEL RESIDENCIAL, CARTA DE HABITE-SE, AÇÃO JUDICIAL, DETERMINAÇÃO, PROIBIÇÃO, DEMOLIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. |
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| Catalogo: |
(DF), Plajamento Urbano. |
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