Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 3266/2003
Projeto Origem:	PL 971/2003
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 12/31/03 NORM n. pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Complementa dispositivos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo no Distrito Federal PRÓ-DF II, aprovado pela Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências.
Autoria:
Tema:	Economia Tributos/ Orçamento
Observação/Nomes:	Secretaria de Desenvolvimento Economico.
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-7312/2023   Revogação Parcial CLDF LEI-3266/2003       Revogação Total   Art.4º   CLDF LEI-7153/2022   Alteração CLDF LEI-3266/2003       Alteração   Art.4º ,PAR 6º e 10     Alteração   Art.5ºA ,PAR 2º e 3º     Acréscimo   Art.20 ,PAR 7º     Revogação Parcial   Art.4º ,PAR 7º a 9º     Revogação Parcial   Art.4º ,PAR 10-A e 11   CLDF LEI-6635/2020   Acréscimo CLDF LEI-3266/2003       Acréscimo   Art.20 ,INC XXI   CLDF LEI-6635/2020   Alteração CLDF LEI-3266/2003       Alteração   Art.20 ,PAR 2º   CLDF LEI-6468/2019   Acréscimo CLDF LEI-3266/2003       Acréscimo   Art.5ºA ,PAR 1 a 4     Acréscimo   Art.18 ,INC I,II     Acréscimo   Art.4º ,PAR 4º,INC II,ALI c,d,e     Acréscimo   Art.4º ,PAR 7º,INC V     Acréscimo   Art.4º ,PAR 10-A     Acréscimo   Art.4º ,PAR 12 a 14     Acréscimo   Art.19 ,INC VI   CLDF LEI-6468/2019   Alteração CLDF LEI-3266/2003       Alteração   Art.4º     Alteração   Art.5º     Alteração   Art.6º     Alteração   Art.18     Alteração   Art.18     Alteração   Art.18 ,PAR ùnico,INC I     Alteração   Art.18 ,PAR Único,INC II     Alteração   Art.19 ,CAPUT     Alteração   Art.19 ,INC I,II,III     Alteração   Art.20 ,CAPUT     Alteração   Art.20 ,INC i,II,II,iV     Alteração   Art.20 ,INC V,VI,VII     Alteração   Art.20 ,INC VII,VIII     Alteração   Art.20 ,INC IX,X     Alteração   Art.20 ,PAR 1º,2º,3º     Alteração   Art.20 ,PAR 4º,5º,6º     Alteração   Art.21     Alteração   Art.22 ,CAPUT     Alteração   Art.22 ,INC III     Alteração   Art.22 ,PAR 1º,2º     Alteração   Art.24   CLDF LEI-6468/2019   Legislação Correlata CLDF LEI-3266/2003       Legislação Correlata   Art.4º   CLDF LEI-6468/2019   Legislação Correlata CLDF LEI-3266/2003     CLDF LEI-6468/2019   Revogação Parcial CLDF LEI-3266/2003       Revogação Parcial   Art.5ºA ,INC I     Revogação Parcial   Art.5ºA ,INC II,III     Revogação Parcial   Art.18 ,PAR Único     Revogação Parcial   Art.19 ,INC IV,V     Revogação Parcial   Art.20 ,INC XXI,INC XXII,INC XXIII,INC XXIV,INC XXV,INC XXVI,INC XXVI,INC XXVII     Revogação Parcial   Art.20 ,PAR 7,8,9,10,PAR 11,12     Revogação Parcial   Art.21 ,PAR Único     Revogação Parcial   Art.22 ,ITE 3     Revogação Parcial   Art.24 ,PAR Único     Revogação Total   Art.25     Revogação Total   Art.26     Revogação Total   Art.27     Revogação Total   Art.28     Revogação Total   Art.29     Revogação Total   Art.30     Revogação Total   Art.31     Revogação Total   Art.42     Revogação Total   Art.43   CLDF LEI-6337/2019   Legislação Correlata CLDF LEI-3266/2003     CLDF LEI-6035/2017   Alteração CLDF LEI-3266/2003       Acréscimo   Art.4º ,PAR 4,INC II,ALI a,ALI b     Acréscimo   Art.4º ,PAR 7,INC I a IV     Acréscimo   Art.5ºA   GDF DEC-29947/2009   Legislação Correlata CLDF LEI-3266/2003     GDF DEC-28852/2008   Legislação Correlata CLDF LEI-3266/2003     CLDF LEI-4269/2008   Legislação Relacionada CLDF LEI-3266/2003     CLDF LC-781/2008   Ressalva CLDF LEI-3266/2003     CLDF LEI-4072/2007   Legislação Correlata CLDF LEI-3266/2003     CLDF LEI-4022/2007   Ressalva CLDF LEI-3266/2003     CLDF LEI-3785/2006   Legislação Correlata CLDF LEI-3266/2003     GDF DEC-25222/2004   Legislação Correlata CLDF LEI-3266/2003     GDF DEC-24430/2004   Regulamentação CLDF LEI-3266/2003     CLDF LEI-3485/2004   Revogação Parcial CLDF LEI-3266/2003       Revogação Total   Art.14 ,PAR 2   CLDF LEI-3395/2004   Alteração CLDF LEI-3266/2003
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-3266/2003   Acréscimo CLDF LEI-3196/2003
Indexação:	COMPLEMENTAÇÃO, NORMAS, PROGRAMA, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, (DF), (PRO DF), (ITBI), AQUISIÇÃO, IMOVEL, IMPLEMENTAÇÃO, ATIVIDADE COMERCIAL, (IPTU), PRAZO, EXERCICIO FINANCEIRO, DATA, EXPEDIÇÃO, RELATORIO, VISTORIA, (IPVA), VEICULOS, TRANSPORTE DE CARGA, (TLP), TAXA DE LIXO, ATESTADO, BENEFICIO, CANCELAMENTO, INCENTIVO, PAGAMENTO, TRIBUTO.
Catalogo:	(DF), (PRO DF).