| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 3268/2003 | ||||||||||||||
| Projeto Origem: | PL 743/2003 | ||||||||||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||
| Apelido: |
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| Fonte: |
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| Ementa: |
Altera dispositivo da Lei nº 2.708, de 11 de maio de 2001, que Autoriza o Poder Executivo a conceder redução de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS nas operações com produtos agropecuários. |
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| Autoria: |
PODER EXECUTIVO |
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| Tema: |
Tributos/ Orçamento Comércio e Serviços Assuntos Fundiários |
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| Vide normas mais antigas: |
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| Indexação: |
ALTERAÇÃO, NORMAS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, REDUÇÃO, BASE DE CALCULO, (ICMS), OPERAÇÃO, PRODUTO AGROPECUARIO, (DF). |
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| Catalogo: |
(DF), (ICMS). |
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