Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 3271/2003
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Projeto Origem: |
PL 1013/2003
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Apelido: |
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
1/2/04 |
NORM
n.
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pag: 1 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Introduz alteração na Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que Institui no Distrito Federal o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA.
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Autoria: |
PODER EXECUTIVO
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Tema: |
Tributos/ Orçamento
Mobilidade
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Observação/Nomes: |
Altera a paragrafo 1, ao art. 4 da Lei 007431
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
ALTERAÇÃO, NORMAS, (IPVA), (DF), ALTERAÇÃO, NORMAS, ISENÇÃO, PAGAMENTO, (IPVA), VEICULOS, VEICULO AUTOMOTOR, ALIQUOTA, CONTRIBUINTE, BASE DE CALCULO, VALOR VENAL, BENEFICIO, EXCEÇÃO, COOPERATIVA, MOTORISTA.
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Catalogo: |
(DF), (IPVA).
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