Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 3273/2003
Projeto Origem:	PL 1012/2003
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 02/01/04 NORM n. pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Tributos/ Orçamento
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-3273/2003   Revogação Parcial CLDF LEI-2483/1999     Revogação Total   Art.2º ,PAR 00006   CLDF LEI-3273/2003   Alteração CLDF LEI-1254/1996     Alteração   Art.18 ,PAR 00003     Alteração   Art.35 ,INC 05
Indexação:	ALTERAÇÃO, NORMAS, ALIQUOTA, (ICMS), IMPORTAÇÃO, ATIVO, MERCADORIA, REVENDA, INSUMO, MATERIA PRIMA, INCENTIVO, PROGRAMA, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, (DF), REQUISITOS, ESTORNOS, SUJEITO PASSIVO, BENS, ALIENAÇÃO, PRAZO, BENEFICIARIO, (PRO DF).
Catalogo:	(DF), (ICMS).