Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 3276/2003 (Lei)
 
Projeto Origem: PL 825/2003
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Apelido:
 
Fonte:
PUBL DODF 1/6/04 NORM n. pag: 2 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Regulamenta os incisos I e II do art. 22 da Lei Orgânica, dispondo sobre a prestação de informações dos atos da Administração Pública de qualquer dos Poderes do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Autoria: DEPUTADA ELIANA PEDROSA
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-4990/2012   Revogação Total CLDF LEI-3276/2003
 
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-3276/2003   Regulamentação Parcial CLDF LODF-0/1993
    Regulamentação Total   Art.22 ,INC 01
    Regulamentação Total   Art.22 ,INC 02
 
Indexação: ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, (DF), GARANTIA, ACESSO, INFORMAÇÃO, GERAÇÃO, COLETA, ARMAZENAGEM, ATO ADMINISTRATIVO, PROCESSO, CONTRATO, CONVENIO, REQUERIMENTO, FORNECIMENTO, CERTIDÃO, COPIA, DOCUMENTOS, PRAZO, EXCEÇÃO, SIGILO, INFORMAÇÃO SIGILOSA, SEGREDO DE JUSTIÇA, DANO, SEGURANÇA PUBLICA, PESSOA FISICA, INVESTIGAÇÃO, INFRAÇÃO, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, VIOLAÇÃO, CRIME CONTRA A HUMANIDADE, MANUTENÇÃO, DOCUMENTO OFICIAL, ARQUIVO PUBLICO, NORMAS, DIVULGAÇÃO, SINDICANCIA, DIREITO AUTORAL, PROPRIEDADE INDUSTRIAL, REPRODUÇÃO, DIFUSÃO, UTILIZAÇÃO, CONCORRÊNCIA DESLEAL, GRATUIDADE, VISTA, CUSTO, VALOR, TABELA. PROIBIÇÃO, ACESSO, INFORMAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, (DF), SEGREDO DE JUSTIÇA, DOCUMENTO, COMUNICAÇÃO, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO SIGILOSA, NATUREZA COMERCIAL, ATIVIDADE INDUSTRIAL, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA PRIVADA. DEFINIÇÃO, DOCUMENTO OFICIAL, ATO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, (DF), DOCUMENTO MANUSCRITO, DOCUMENTO SONORO, DOCUMENTO VISUAL, IMAGEM E SOM, TEXTO, RELATORIO, ESTUDO, PARECER, ATO NORMATIVO, DESPACHO, INSTRUÇÃO NORMATIVA.
 
Catalogo: (DF), Documento Oficial.