Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 3279/2003
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Projeto Origem: |
PL 1015/2003
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Apelido: |
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
1/7/04 |
NORM
n.
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pag: 1 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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REPU |
DODF |
9/13/04 |
NORM
n. 175
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pag: 20 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Dispõe sobre o pagamento de gratificação natalícia e dá outras providências.
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Autoria: |
PODER EXECUTIVO
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Tema: |
Servidor Público
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Observação/Nomes: |
O DFN-024750, publicado no DODF de 09/07/2004, pag. 5, disciplina a aplicação do disposto no artigo 2.
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Vide normas mais recentes: |
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Indexação: |
NORMAS, PAGAMENTO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AUTARQUIA, ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL, (DF), REGIME JURIDICO, DATA, ANIVERSARIO, NOMEAÇÃO, EXONERAÇÃO, PROPORCIONALIDADE.
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Catalogo: |
(DF), Decimo Terceiro Salario.
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