Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 704/1994
Projeto Origem:	PL 1320/1994
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 4/29/94 NORM n. pag: 3 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Fixa a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, nas operações internas com o produto que especifica, e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Tributos/ Orçamento Comércio e Serviços
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-704/1994   Alteração SEN LEI-115/1990   CLDF LEI-704/1994   Legislação Relacionada SEN LEI-7/1988     Legislação Relacionada   Art.35 ,INC II,ALI c
Indexação:	FIXAÇÃO, ALIQUOTA, (ICMS), OLEO DIESEL, (DF).
Catalogo:	(DF), Tributos.