Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | LEI 3421/2004 | ||||||||||||||
Projeto Origem: | PL 3165/2002 | ||||||||||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||
Apelido: |
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Fonte: |
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Ementa: |
Dispõe sobre a destinação de 10% (dez por cento) das vagas para treinamento, provenientes dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador FAT, para portadores de necessidades especiais e dá outras providências. |
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Autoria: |
DEPUTADO BENÍCIO TAVARES |
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Tema: |
PCD:Pessoas com Deficiência Educação |
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Observação/Nomes: |
Conselho de Assistencia Social - CAS Diretoria para Integração da Pessoa Portadora de Deficiencia - CORD Secretaria de Trabalho |
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Vide normas mais recentes: |
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Indexação: |
NORMAS, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, VAGA, TREINAMENTO, APERFEIÇOAMENTO, PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS, RECURSOS FINANCEIROS, (FAT), TRABALHADOR, ACOMPANHAMENTO, ORGÃO PUBLICO, (DF). |
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Catalogo: |
(DF), Portador de Necessidades Especiais. |