Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 362/1992
 
Projeto Origem: PL 602/1992
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 11/27/92 NORM n. 241 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Promulgação negada pelo Governador do Distrito Federal ao Projeto de Lei que Regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal, o art. 37, inciso XI, e o art. 39, § 1º, da Constituição Federal e dá outras providências.
 
Autoria:
 
Tema: Gestão Pública
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-496/1993   Alteração CLDF LEI-362/1992
 
    Alteração   Art.4º ,INC 2
    Alteração   Art.5º ,INC 2
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-362/1992   Legislação Correlata CLDF LEI-159/1991
  Identificação automática
 
CLDF LEI-362/1992   Alteração SEN LEI-88/1989
 
CLDF LEI-362/1992   Alteração SEN LEI-48/1989
 
CLDF LEI-362/1992   Legislação Relacionada SEN LEI-2/1988
 
Indexação: Quadro de pessoal, isonomia salarial, (TCDF), (CLDF). Tabela de remuneração, adequação. Cargo público, carreira, reestruturação. Serviços auxiliares. Gabinete, cargo em comissão. Gratificação, criação, nível médio, nível superior.