Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 362/1992
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Projeto Origem: |
PL 602/1992
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
27/11/92 |
NORM
n. 241
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pag: 1 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Promulgação negada pelo Governador do Distrito Federal ao Projeto de Lei que Regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal, o art. 37, inciso XI, e o art. 39, § 1º, da Constituição Federal e dá outras providências.
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Autoria: |
TCDF
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Tema: |
Gestão Pública
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Vide normas mais recentes: |
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CLDF LEI-496/1993
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Alteração |
CLDF LEI-362/1992 |
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Alteração |
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Art.4º ,INC 2 |
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Alteração |
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Art.5º ,INC 2 |
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
Quadro de pessoal, isonomia salarial, (TCDF), (CLDF).
Tabela de remuneração, adequação.
Cargo público, carreira, reestruturação.
Serviços auxiliares.
Gabinete, cargo em comissão.
Gratificação, criação, nível médio, nível superior.
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