Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 362/1992
Projeto Origem:	PL 602/1992
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 27/11/92 NORM n. 241 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Promulgação negada pelo Governador do Distrito Federal ao Projeto de Lei que Regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal, o art. 37, inciso XI, e o art. 39, § 1º, da Constituição Federal e dá outras providências.
Autoria:
Tema:	Gestão Pública
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-496/1993   Alteração CLDF LEI-362/1992       Alteração   Art.4º ,INC 2     Alteração   Art.5º ,INC 2
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-362/1992   Legislação Correlata CLDF LEI-159/1991   Identificação automática   CLDF LEI-362/1992   Alteração SEN LEI-88/1989   CLDF LEI-362/1992   Alteração SEN LEI-48/1989   CLDF LEI-362/1992   Legislação Relacionada SEN LEI-2/1988
Indexação:	Quadro de pessoal, isonomia salarial, (TCDF), (CLDF). Tabela de remuneração, adequação. Cargo público, carreira, reestruturação. Serviços auxiliares. Gabinete, cargo em comissão. Gratificação, criação, nível médio, nível superior.