| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | DEC 21510/2000 | ||||||||||||||
| Origem: | GDF - Governo do Distrito Federal | ||||||||||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Regulamenta, no âmbito do Distrito Federal, a Licença por Acidente em Serviço disciplinada pelos arts. 211 a 214 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e descentraliza sua apuração. |
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| Vide normas mais antigas: |
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