Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DEC 21510/2000
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 14/09/00 NORM n. pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Regulamenta, no âmbito do Distrito Federal, a Licença por Acidente em Serviço disciplinada pelos arts. 211 a 214 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e descentraliza sua apuração.
 
Vide normas mais antigas:
 
GDF DEC-21510/2000   Legislação Correlata CLDF LEI-197/1991
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