Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DEC 21816/2000
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 15/12/00 NORM n. pag: 0 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Regulamenta, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, a aplicação do art. 38 da Lei nº 8.112/90, relativamente à substituição de cargo ou função em comissão, e dá outras providências.
 
Vide normas mais antigas:
 
GDF DEC-21816/2000   Legislação Correlata CLDF LEI-197/1991
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