| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | DEC 23101/2002 | ||||||||||||||
| Origem: | GDF - Governo do Distrito Federal | ||||||||||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Regulamenta no âmbito do Governo do Distrito Federal o art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis, e dá outras providências. |
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| Vide normas mais antigas: |
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