Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DEC 23101/2002 (Decreto)
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 7/15/02 NORM n. pag: 0 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Regulamenta no âmbito do Governo do Distrito Federal o art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis, e dá outras providências.
 
Vide normas mais antigas:
 
GDF DEC-23101/2002   Legislação Correlata CLDF LEI-197/1991
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