Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | LEI 242/1992 | ||||||||||||||
Projeto Origem: | PL 319/1992 | ||||||||||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Estabelece normas e procedimentos relativos à implementação e funcionamento da Câmara de Compensação do Sistema de Transporte Coletivo do Distrito Federal. |
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Autoria: |
PODER EXECUTIVO |
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Tema: |
Mobilidade Tributos/ Orçamento Transporte Comércio e Serviços |
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Vide normas mais recentes: |
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
CAMARA DE COMPENSAÇÃO, SISTEMA DE TRANSPORTES, (TCB), (DF).
TRANSPORTE COLETIVO URBANO, NORMAS, PROCEDIMENTO, FUNCIONAMENTO. |