Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
GDF DEC-13833/1992
(Decreto)
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Origem: |
GDF -
Governo do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
14/03/92 |
NORM
n.
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pag: 0 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Regulamenta as Leis 239 e 242, de 10 e 28 de fevereiro de 1992, que respectivamente, cria a Câmara de Compensação do Sistema de Transporte Coletivo do Distrito Federal, e estabelece normas e procedimentos relativos à sua implementação e funcionamento.
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
CAMARA DE COMPENSAÇÃO, FUNCIONAMENTO, REGULAMENTAÇÃO, (DF).
TRANSPORTE COLETIVO URBANO.
SISTEMA DE TRANSPORTES.
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