Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 280/1992
 
Projeto Origem: PL 375/1992
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 22/06/92 NORM n. 124 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Assegura a livre locomoção aos policiais militares e bombeiros militares em todos os veículos de transporte público coletivo do Distrito Federal.
 
Autoria:
 
Tema: Mobilidade
Segurança
Transporte
Comércio e Serviços
Social
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-6319/2019   Acréscimo CLDF LEI-280/1992
 
    Acréscimo   Art.1º ,PAR Único
 
CLDF LEI-6319/2019   Alteração CLDF LEI-280/1992
 
    Alteração   Art.1º
 
CLDF LEI-838/1994   Revogação Parcial CLDF LEI-280/1992
 
    Revogação Total   Art.2º
 
CLDF LEI-526/1993   Alteração CLDF LEI-280/1992
 
    Alteração   Art.2º
 
CLDF LEI-286/1992   Alteração CLDF LEI-280/1992
 
    Alteração   Art.1º
    Alteração   Art.2º
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-280/1992   Revogação Parcial CLDF LEI-239/1992
  Identificação automática
    Revogação Total   Art.23
 
Indexação: Policial militar, bombeiro militar, direitos, locomoção. Transporte gratuito, veículos, ônibus. Transporte coletivo urbano.