Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DEC 24266/2003
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 12/3/03 NORM n. pag: 0 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera e acrescenta ao Decreto nº 17.161, de 28 de fevereiro de 1996, os dispositivos que especifica.
 
Vide normas mais antigas:
 
GDF DEC-24266/2003   Alteração CLDF LEI-239/1992
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