Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
GDF DEC-14608/1993
(Decreto)
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Origem: |
GDF -
Governo do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
2/17/93 |
NORM
n.
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pag: 0 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
REGULAMENTA OS PARAGRAFOS 1 E 3 DO ARTIGO 39 DA LEI 07, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1988, COM REDAÇÃO DA LEI 406, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992, ALTERA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, APROVADO PELO DECRETO 3992, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1992.
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Vide normas mais antigas: |
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GDF DEC-14608/1993
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Regulamentação Parcial |
CLDF LEI-406/1992
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Identificação automática |
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Regulamentação Parcial |
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Art.39 ,PAR 00001 |
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Regulamentação Parcial |
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Art.39 ,PAR 00003 |
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GDF DEC-14608/1993
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Regulamentação Parcial |
SEN LEI-7/1988
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Regulamentação Parcial |
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Art.39 ,PAR 1º,PAR 3º |
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