Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DEC 22949/2002
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 5/9/02 NORM n. pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Regulamenta a Lei nº 434, de 19 de abril de 1993, que Autoriza o Poder Executivo a criar abrigos para mulheres vítimas de violência.
 
Vide normas mais antigas:
 
GDF DEC-22949/2002   Regulamentação CLDF LEI-434/1993
  Identificação automática