Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DEC 20658/1999
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 10/1/99 NORM n. pag: 0 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Regulamenta a Lei nº 442, de 10 de maio de 1993, que Dispõe sobre a classificação de Tarifas dos Serviços de Água e Esgotos do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Vide normas mais antigas:
 
GDF DEC-20658/1999   Regulamentação CLDF LEI-442/1993
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