Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 197/1991 (Lei)
 
Projeto Origem: PL 272/1991
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
REPU DODF 9/13/04 SUPL n. pag: 13 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
PUBL DODF 12/5/91 NORM n. pag: 5 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre antecipação a ser compensada quando da revisão geral de remuneração dos servidores públicos, altera vencimentos básicos das carreiras que menciona e dá outras providências.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Observação/Nomes: O A LDF 1864/98 dispõe sobre a contagem de tempo de serviço, incorporação de gratificação de função, licença para trato de assuntos particulares e acumulação de cargos. 2) A LDF 2469 dispõe sobre o afastamento de servidores da administração indireta autarquica e fundacional, das empresas publicas e sociedades de economia mista no DF, revogando o artigo 93 da Lei 8112/90. 3) O DFN 20941/99 regulamenta para o DF o artigo 45 da Lei 8112/90 que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores publicos civis. 4) O DFN 21.510 de 13.09.2000 publicado no DODF 14.09.2000 regulamenta para o DF a licença por acidente em serviço disciplinada pelos artigos 211 a 214 da Lei 8.112/90. 5) O DFN 21.557 de 25.09.2000 regulamenta no ambito do Governo do Distrito Federal o artigo 45 da lei 8.112/90 Regime Juridico Unico, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores publicos civis. 6) DFN 21816/2000, inicialmente publicado sob o n. 21800, regulamenta para o DF a aplicação do artigo 38 da Lei 8112/90 realtivamente a substituição de cargo ou função em comissão. 7) A LDF 2671/2001 determina a aplicação no DF do artigo 183 da Lei 8112, de 11/12/1990, conforme redação dada pela Lei 8647 de 13/4/93. O DFN 23101/02 regulamenta o artigo 45 da lei 8112/90 (consignações em folha de pagamento) 8) O DFN 22.362/2001 regulamenta para o DF os artigos 68 a 72 da Lei 8112/90 - insalubridade e periculosidade.
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LC-840/2011   Revogação Parcial CLDF LEI-197/1991
 
  Art.295 ,INC 9   Revogação Total   Art.4º
  Art.295 ,INC 9   Revogação Total   Art.5º
 
CLDF ATO-MD-64/2011   Legislação Relacionada CLDF LEI-197/1991
 
 
CLDF LEI-4502/2010   Legislação Correlata CLDF LEI-197/1991
 
 
CLDF LEI-4463/2010   Ressalva CLDF LEI-197/1991
 
 
CLDF LEI-4342/2009   Ressalva CLDF LEI-197/1991
 
 
GDF PRT-GMD-306/2009   Legislação Relacionada CLDF LEI-197/1991
 
 
CLDF PRT-GMD-75/2009   Legislação Correlata CLDF LEI-197/1991
 
 
CLDF LEI-4246/2008   Legislação Relacionada CLDF LEI-197/1991
 
 
CLDF LC-769/2008   Ressalva CLDF LEI-197/1991
 
 
CLDF ATO-MD-5/2008   Legislação Correlata CLDF LEI-197/1991
 
 
GDF DEC-26368/2005   Legislação Correlata CLDF LEI-197/1991
 
 
GDF DEC-23101/2002   Legislação Correlata CLDF LEI-197/1991
  Identificação automática
 
 
GDF DEC-22362/2001   Legislação Correlata CLDF LEI-197/1991
  Identificação automática
 
 
CLDF LEI-2671/2001   Legislação Correlata CLDF LEI-197/1991
 
 
GDF DEC-21816/2000   Legislação Correlata CLDF LEI-197/1991
  Identificação automática
 
 
GDF DEC-21557/2000   Legislação Correlata CLDF LEI-197/1991
  Identificação automática
 
 
GDF DEC-21510/2000   Legislação Correlata CLDF LEI-197/1991
  Identificação automática
 
 
GDF DEC-20941/2000   Legislação Correlata CLDF LEI-197/1991
  Identificação automática
 
 
CLDF RES-164/2000   Legislação Correlata CLDF LEI-197/1991
 
 
CLDF LEI-2469/1999   Legislação Correlata CLDF LEI-197/1991
 
 
CLDF LEI-1864/1998   Legislação Correlata CLDF LEI-197/1991
 
 
CLDF PRT-GMD-53/1998   Legislação Correlata CLDF LEI-197/1991
 
 
CLDF LEI-1799A/1997   Revogação Parcial CLDF LEI-197/1991
 
 
CLDF ATO-MD-97/1997   Legislação Correlata CLDF LEI-197/1991
 
 
CLDF LEI-327/1992   Revogação Parcial CLDF LEI-197/1991
  Identificação automática
 
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-197/1991   Alteração SEN LEI-35/1989
 
Indexação: CONCESSÃO, ANTECIPAÇÃO, VENCIMENTOS, RETRIBUIÇÃO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, (GDF), REVISÃO, REMUNERAÇÃO, VALOR, GRATIFICAÇÃO DE GABINETE, FUNÇÃO EM COMISSÃO, (DF). ANTECIPAÇÃO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, (GDF), (DF). SERVIDOR, APOSENTADORIA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, APLICAÇÃO, DISPOSIÇÃO, LEI FEDERAL, APROVAÇÃO, REGIME JURIDICO UNICO, (CLDF), (GDF), (DF).
 
Catalogo: (DF), PESSOAL.