Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	DEC 20884/1999
Origem:	GDF - Governo do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 12/15/99 NORM n. pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a regulamentação do art. 21, inciso III, da Lei nº 512, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.
Vide normas mais antigas:	GDF DEC-20884/1999   Regulamentação CLDF LEI-512/1993   Identificação automática     Regulamentação Total   Art.21 ,INC 03